A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) divulgou a Portaria nº 419, que versa sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem, englobando enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.
Veja quando a Lei do piso salarial da enfermagem foi sancionada:
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM:
O documento estabelece a quitação da parcela complementar resultante da assistência financeira da União ao Município de Goiânia, destinada ao atendimento do piso salarial da enfermagem.
Até o dia 15 do mês correspondente, o Município de Goiânia deve atualizar e confirmar os dados de seus profissionais e daqueles vinculados a entidades privadas sob sua administração, na base de dados do Ministério da Saúde.
Profissionais não cadastrados no Sistema InvestSUS não terão direito ao complemento do piso salarial da enfermagem mencionado na Portaria.
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PISO DA ENFERMAGEM: CARGA HORÁRIA E RETROATIVO
O pagamento do piso salarial da enfermagem será proporcional para contratos com carga horária inferior a 44 horas semanais, 8 horas diárias ou 220 horas mensais.
O pagamento retroativo, de acordo com o repasse federal, será efetuado a partir de maio de 2023, abrangendo a diferença entre o salário atual e o piso da enfermagem.
Não ddeve ser exigida a complementação do piso salarial da enfermagem pelo Município de Goiânia em caso de insuficiência da assistência financeira complementar da União.