Neste mês de fevereiro, terá início o primeiro pagamento do PIS/PASEP 2024. No entanto, é importante destacar que muitos brasileiros podem ter valores pendentes a receber.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que servidores públicos federais contratados antes de 1988 podem ter direito a uma restituição.
Essa medida abrange os funcionários da administração federal que receberam pagamentos incorretos ou que não obtiveram os valores devidos. O STJ reconheceu falhas na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil (BB).
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É fundamental ressaltar que todos os contribuintes admitidos antes de 1988 têm direito a esse benefício, sendo necessário, no entanto, comprovar os equívocos durante o repasse.
COMO SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DO PASEP?
- Antes de tudo, os interessados devem dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil;
- Solicitar os extratos completos do PASEP.
- Deve ser executada uma análise individual dos valores devidos de cada trabalhador.
- É importante que os servidores solicitem o extrato desde o ingresso no serviço público.
Caso o colaborador assim deseje, será necessário ingressar com uma ação individual contra o banco, apresentando evidências do prejuízo por meio de análises contábeis ou extratos bancários.
CALENDÁRIO DO PASEP 2024
Para aqueles que não foram afetados por falhas no pagamento e têm o direito garantido de receber o abono este ano, o recebimento seguirá o cronograma estabelecido pela Caixa Econômica Federal (CEF). Confira abaixo:
- Final da inscrição: 0 recebem a partir de 15/02/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição: 1 recebem a partir de 15/03/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição: 2 e 3 recebem a partir de 15/04/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição: 4 e 5 recebem a partir de15/05/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição: 6 e 7 recebem a partir de 15/06/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição: 8 recebem a partir de 15/07/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição: 9 recebem a partir de15/08/2024 até 27/12/2024