Taxa de renovação da CNH reduzida: Entenda Projeto de Lei para reduzir a taxa de renovação da carteira de motorista
Um projeto de lei foi proposto para diminuir a taxa do Detran para a renovação da CNH
O deputado estadual Rafael Tavares (PRTB) apresentou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) três projetos de lei abordando a redução das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), regulamentação do consumo de drogas e a criação de um selo para reconhecer empresas com iniciativas de segurança.
De acordo com o deputado “O objetivo desta redução é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de habilitação, promovendo maior inclusão social e mobilidade, além de estimular a regularização de condutores no estado do Mato Grosso do Sul”.
O Projeto de Lei 3/2024 trata da redução das taxas de serviços relacionadas à renovação e obtenção de nova habilitação no Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul, além de contemplar outras medidas.
Segundo a proposta, as taxas referentes à emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação e à sua renovação seriam reduzidas em 50%.
O Projeto de Lei 4/2024 propõe a imposição de multa pelo porte e uso de entorpecentes em espaços públicos no Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta, a multa seria estabelecida em nove UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), até que um decreto regulatório seja publicado pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei 5/2024 propõe a criação do Selo Escola Segura, destinado a ser concedido às instituições privadas de ensino básico, fundamental e médio que contarem com pelo menos um profissional de segurança armado dentro das suas instalações.
Além disso, o projeto contempla outras medidas complementares. A justificativa do projeto destaca que a legislação se aplicará a todas as instituições privadas de ensino, abrangendo todos os seus níveis, desde creches até o ensino médio.
O Projeto de Lei 5/2024 propõe a criação do Selo Escola Segura, destinado a ser concedido às instituições privadas de ensino básico, fundamental e médio que contarem com pelo menos um profissional de segurança armado dentro das suas instalações.
Além disso, o projeto contempla outras medidas complementares. A justificativa do projeto destaca que a legislação se aplicará a todas as instituições privadas de ensino, abrangendo todos os seus níveis, desde creches até o ensino médio.
Com informações da Assessoria de imprensa da ALEMS no Diário Digital.