O direito ao seguro-desemprego no Brasil é condicionado ao tempo de trabalho e ao atendimento de alguns requisitos específicos.
Para ter direito ao benefício, é necessário cumprir, entre outros critérios, um período de trabalho mínimo, que pode variar conforme a situação.
QUEM TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO?
Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador que:
- Tiver sido desligado do emprego sem justa causa;
- Encontrar-se desempregado no momento da solicitação do benefício;
- Tiver recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) conforme os seguintes critérios:
- Por pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, na primeira solicitação;
- Por pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, na segunda solicitação; e
- Por cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, nas demais solicitações;
- Não possuir renda própria suficiente para seu sustento e o de sua família;
- Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
COMO SOLICITAR O SEGURO-DESEMPREGO?
O seguro-desemprego pode ser solicitado nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), na Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (SEPRT), nos postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou:
- Pelo Portal Gov.br;
- Através do Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível nas versões Android ou iOS;
- Mediante atendimento presencial, agendado pela central 158, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.
QUAIS DOCUMENTOS PARA PEDIR O SEGURO-DESEMPREGO?
O trabalhador deve efetuar o pedido do seguro-desemprego por meio de um dos canais mencionados anteriormente. Em todas as situações, os documentos comuns necessários são:
- Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego (fornecido pelo empregador no momento da dispensa sem justa causa);
- Número do CPF;
- Para obter informações adicionais, consulte a página do Governo Federal, na categoria Trabalho, Emprego e Previdência.
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