Volta a ser discutido o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece a tabela salarial para os técnicos de enfermagem, ajustando o seu piso salarial da enfermagem.
A análise da proposta está agendada para a sessão extraordinária da Câmara de Rio Preto, a partir das 8h desta quinta-feira (14).
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM DO TÉCNICO:
A proposta prevê que o piso salarial da enfermagem inicial para o cargo de técnico de enfermagem, seja de R$ 3.022,73 para uma jornada de 40 horas semanais, podendo chegar a R$ 4.664,54.
“Importante ressaltar que o Município já atende o piso mínimo estabelecido na referida Lei (R$4.750,00) para Enfermeiro e já atende o piso mínimo estabelecido na referida Lei (R$2.375,00) para Auxiliar de Enfermagem”, completa a justificativa.
Conforme informações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, aproximadamente 150 profissionais deverão receber reajuste retroativo do piso salarial da enfermagem desde maio deste ano.
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: Saiba como é feito o pagamento retroativo
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM NO STF:
A justificativa do texto ressalta que a proposta foi encaminhada pela Prefeitura após a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre os repasses da União para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
É importante ressaltar que o Município aguardou o cumprimento da decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, do piso salarial da enfermagem que determinou o repasse da União para a presente proposta.