Trabalhadores do serviço público federal, estadual e municipal admitidos antes de 1988 poderão solicitar a restituição de valores não recebidos das cotas do Pasep.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu essa reivindicação, desbloqueando ações que estavam paralisadas desde 2021.
O veredito confirmou deficiências na prestação de serviços pelo Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep.
Essas falhas tornaram o banco uma parte legítima no processo devido à sua omissão em repassar os valores corretos para as contas associadas ao Pasep dos servidores.
Consequentemente, os trabalhadores têm o direito de buscar reparação por danos materiais e morais por meio de medidas legais.
Essa medida será benéfica para milhares de servidores em todo o Brasil.
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Por envolverem valores que remontam 30 anos ou mais, não se tratam de cálculos simples. No entanto, além de um robusto direito, percebe-se a ocorrência de irregularidade praticamente generalizada, já que poucos servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 escaparam de terem seus benefícios diminuídosrevelou o advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, criador da tese que culminou na decisão do STJ
COMO SABER SE TENHO DIREITO À RESTITUIÇÃO?
COMO POSSO SACAR AS COTAS DO PASEP? ATÉ QUANDO?
Para determinar a elegibilidade para a restituição do Pasep, o servidor deve dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e requerer os extratos completos de sua conta do Pasep.
Com os extratos em mãos, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em assuntos relacionados ao Pasep, além de uma equipe de peritos contábeis para realizar os cálculos necessários.
"É fundamental procurar escritórios e profissionais capacitados e informações confiáveis. Em um momento como esse há muita desinformação e até mesmo margem para golpes”, alerta Jorge Santiago.
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HISTÓRICO DOS REPASSES
Em 2012, o escritório Montezuma & Santiago deu início aos primeiros procedimentos para requerer a restituição dos valores não repassados do Pasep.
Entretanto, em 2021, esses casos foram temporariamente suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Agora, desde 13 de setembro de 2023, foram retomados, com o reconhecimento dos direitos dos servidores.