O Pasep 1988 é aguardado com grande expectativa por diversas pessoas. A cada dia, internautas busca novidades referente a restituição do dinheiro.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou, em decisão recente, que os servidores públicos admitidos antes de 1988 e elegíveis ao Pasep podem receber a restituição dos valores devidos.
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Porém, a decisão do STJ reconhece falhas na administração responsável pelo pagamento do abono salarial, o Banco do Brasil.
Como resultado, o banco se torna parte legítima no processo, uma vez que não repassou os valores corretos aos trabalhadores.
QUEM TEM DIREITO AO PASEP 1988? Confira
Em entrevista ao NE10, o advogado na área de Direito Administrativo e mestre em Direito Público, Daniel Conde Barros (OAB 5860/AL), esclareceu quem tem direito ao dinheiro.
Segundo ele, o titular de cotas do PASEP, a partir de 19 de agosto de 2019, tem direito a sacar os valores existentes independente de motivo para tanto.
"Tem surgido demandas que o Banco do Brasil, por má administração das contas do PASEP, causou prejuízo aos titulares. Nesse contexto, se for constatado, mediante análise contábil da evolução da conta do PASEP, que houve algum tipo de falha do Banco do Brasil, é possível buscar a indenização correspondente em relação indevidamente subtraídos ao longo do tempo, ou por eventual erro na aplicação dos juros e da correção monetária devidos", relatou o advogado.
- Portanto, o cidadão precisa dirigir-se a uma agência do BB para solicitar os extratos completos da conta;
- Em seguida, os documentos devem ser compartilhados com algum advogado especialista em Pasep, para a realização dos cálculos.