Funcionários públicos admitidos antes de 1988, em âmbito federal, estadual ou municipal, agora têm a oportunidade de recuperar valores que nunca receberam do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente tomou uma decisão que destravou casos pendentes desde 2021.
O tribunal reconheceu que o Banco do Brasil, responsável pela gestão do Pasep, cometeu erros graves na prestação de serviços, não repassando os valores corretos para as contas dos funcionários públicos vinculados ao programa.
A decisão representa um passo importante para garantir que esses servidores obtenham as devidas compensações financeiras.
Com a liminar, os trabalhadores agora têm o direito de entrar com ações judiciais para obter compensações financeiras por danos materiais e morais.
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Entenda a restituição do Pasep para servidores admitidos antes de 1988
Restituição do Pasep
Quanto ao histórico desse caso, em 2012, o escritório Montezuma & Santiago iniciou os primeiros processos para reivindicar a restituição dos valores não repassados do Pasep.
Esses casos foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021, mas agora, em 13 de setembro de 2023, foram retomados e o direito dos servidores foi reconhecido.
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Quem tem direito à restituição do Pasep?
Essa medida vai beneficiar muitos servidores em todo o país.
O advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, que desenvolveu a argumentação que levou à decisão do STJ, observa:
"Dado que estamos falando de valores que datam de 30 anos ou mais, os cálculos não são simples. No entanto, é evidente que houve uma irregularidade praticamente generalizada, já que poucos funcionários públicos que entraram em serviço antes de 1988 escaparam de ter seus benefícios prejudicados."
Santiago aconselha os funcionários interessados a obterem os extratos completos de suas contas do Pasep em uma agência do Banco do Brasil.
Tire suas dúvidas sobre o PIS e Pasep
Em seguida, eles devem buscar um advogado especializado em questões do Pasep, que tenha acesso a peritos contábeis capazes de realizar os cálculos necessários.
Ele ressalta a importância de procurar escritórios e profissionais confiáveis, dada a possibilidade de desinformação e até mesmo golpes em momentos como esse.