O que são as COTAS DO PASEP para quem trabalhou entre 1971 e 1988? Entenda
Tese acolhida no STJ reconheceu falhas no repasse de valores para servidores públicos
As cotas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) referem-se a um benefício destinado a trabalhadores que contribuíram para o PASEP entre os anos de 1971 e 1988.
O PASEP foi um programa criado durante esse período para integrar os servidores públicos civis e militares na iniciativa privada.
Durante esse intervalo de tempo, os trabalhadores tinham valores depositados em contas individuais no Banco do Brasil ou em outros bancos conveniados. No entanto, muitos não efetuaram o saque desses recursos ao longo dos anos.
O acesso às cotas do PASEP foi facilitado com a edição da Medida Provisória nº 946/2020, que extinguiu o Fundo PIS-PASEP, transferindo os recursos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Dessa forma, os trabalhadores que contribuíram para o PASEP entre 1971 e 1988 passaram a ter direito a sacar esses valores.
QUEM TEM DIREITO A SACAR OS VALORES NÃO RECEBIDOS DO PASEP 1988?
Servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 poderão pedir restituição de valores não recebidos do Pasep.
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021.
A decisão confirmou que houve deficiências na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil, encarregado da administração do Pasep, tornando o banco uma parte legítima no processo devido à sua falha em repassar os valores adequados às contas associadas ao Pasep dos servidores.
Portanto, os trabalhadores têm o direito de tomar medidas legais para buscar a compensação por danos materiais e morais.
A medida vai beneficiar milhares de servidores em todo o Brasil.
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Por envolverem valores que remontam 30 anos ou mais, não se tratam de cálculos simples. No entanto, além de um robusto direito, percebe-se a ocorrência de irregularidade praticamente generalizada, já que poucos servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 escaparam de terem seus benefícios diminuídosrevelou o advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, criador da tese que culminou na decisão do STJ
COMO SABER SE TENHO DIREITO À RESTITUIÇÃO?
Para saber se tem direito à restituição do Pasep, o servidor precisa dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep.
Com os extratos em posse, é fundamental buscar um advogado com expertise em assuntos relacionados ao Pasep, bem como uma equipe de peritos contábeis para efetuar os cálculos necessários.
"É fundamental procurar escritórios e profissionais capacitados e informações confiáveis. Em um momento como esse há muita desinformação e até mesmo margem para golpes”, alerta Jorge Santiago.
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HISTÓRICO
Em 2012, o escritório Montezuma & Santiago iniciou os primeiros procedimentos para solicitar a restituição dos valores não repassados do Pasep.
Em 2021, esses casos foram temporariamente interrompidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e agora, em 13 de setembro de 2023, foram retomados, com o reconhecimento dos direitos dos servidores.
Por envolverem valores que remontam 30 anos ou mais, não se tratam de cálculos simples. No entanto, além de um robusto direito, percebe-se a ocorrência de irregularidade praticamente generalizada, já que poucos servidores
revelou o advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, criador da tese que culminou na decisão do STJ