Tá no Seu Direito (24/02):
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos. A medida foi julgada no plenário virtual e atende ao pedido da associação brasileira de famílias homotransafetivas, que alegou à suprema corte que o congresso nacional se omite por não criar leis sobre o assunto.
Para tratar do assunto, Ciro Bezerra convida o advogado, mestre em direito civil, Luís Henrique Azevedo.
Listen to STF estende a ‘Lei Maria da Penha’ para casais homoafetivos; Entenda byRádio Jornal on hearthis.at