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STJ decide por anular possibilidade de prazo fixo de duração para medidas protetivas em favor de mulheres

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Rádio Jornal

Publicado em 22/11/2024 às 18:06
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Tá No Seu Direito: (18.11)

Decisão do Superior Tribunal de Justiça faz com que medidas protetivas em benefício de mulheres vítimas de violência não tenham mais tempo fixo de duração.

Sobre o assunto, Ciro Bezerra convida a advogada criminalista Maju Leonel.

 

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