Decisão do STJ nega que viúvas tenham direito à herança de imóvel do ex-companheiro

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o direito real de habitação a pessoas viúvas. A lei garante o uso de um imóvel deixado por um companheiro falecido. Sobre o assunto, Tiago Raposo conversa com a advogada especialista em direito de família, Sofia Coimbra.

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