Tá no seu direito

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DIREITO DA FAMÍLIA: maiores de 70 anos podem casar ou declarar união estável com partilha de bens

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Rádio Jornal

Publicado em 05/02/2024 às 21:57
Diariamente, no quadro "Tá no seu direito", advogados especialistas tiram dúvidas sobre questões trabalhistas. - Tá no seu direito

Tá No Seu Direito: o Supremo Tribunal Federal decidiu, na última semana, que agora maiores de 70 anos podem casar ou declarar união estável com partilha de bens. Ou seja, o regime de separação de bens deixa de ser obrigatório. Sobre o assunto, Thiago Raposo conversa com João Bosco Albuquerque, advogado especialista em direito de família e sucessões.

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