Instituído pela Lei Estadual n° 14.029, em junho de 2012, o Programa CNH Social foi criado com o intuito de proporcionar oportunidades de inserção no mercado de trabalho à população de baixa renda, disponibilizando gratuitamente serviços de habilitação.
Essa legislação foi detalhada pelo Decreto Estadual 50.749, datado de 15 de outubro de 2013, o qual definiu os critérios necessários para a participação no programa.
As duas primeiras edições do programa foram lançadas em novembro de 2013 e junho de 2014, respectivamente, com a disponibilização de sete mil vagas em cada uma delas.
Como funciona a CNH Social em Porto Alegre?
Os candidatos eram obrigados a estar registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Além disso, foi estabelecida uma reserva de vagas, sendo 50% para mulheres e 15% para indivíduos negros. As inscrições eram realizadas em um dos 274 Centros de Formação de Condutores do Estado.
Posteriormente, o sistema do Detran-RS sorteava os beneficiários do programa entre aqueles que atendiam às condições estabelecidas no edital.
Os serviços oferecidos incluíam a obtenção da primeira habilitação para motocicletas e carros (categorias A e B), adição de categoria (quando um indivíduo que já possui categoria A ou B adiciona outra categoria à sua CNH), e mudança de categoria (quando alguém com categoria B se habilita para dirigir veículos de transporte de carga (categoria C) ou de transporte de passageiros (categoria D)).
Para obter a categoria C, era necessário ter pelo menos 1 ano de experiência na categoria B, e para a categoria D, dois anos de experiência na categoria B e ser maior de 21 anos.
Motoristas com as categorias C e D podiam habilitar-se para dirigir veículos articulados de transporte de carga e/ou passageiros (categoria E), sendo necessário um ano de habilitação na categoria C para habilitar-se na categoria E.
Todos os candidatos selecionados para participar da CNH Social foram isentos de todas as taxas estabelecidas durante o processo da carteira de motorista.
Abertura das inscrições
No momento, não há previsão de abertura para o novo edital do programa da CNH Social.