O Governo do Mato Grosso sancionou a Lei nº 12. 286/2023, de autoria do deputado Cláudio Ferreira (PL), que dispõe sobre o "Programa CNH Social” no estado do estado.
O programa assegura a isenção das taxas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), desde o curso técnico até os exames.
"O programa já existe em alguns estados do país. É um sucesso no campo da segurança de trânsito, da empregabilidade, e tenho certeza que vai mudar a história de muita gente", afirmou o autor da lei.
Confira quem tem direito e como se inscrever no programa CNH Social do Mato Grosso:
QUEM TEM DIREITO À CNH SOCIAL?
Confira abaixo os requisitos para poder participar do programa:
- Ser maior de 18 anos;
- Renda familiar de até dois salários-mínimos;
- Habilidades de leitura e escrita;
- Desempregado por pelo menos um ano ou ex-presidiário com renda mensal de até dois salários mínimos;
- Receber benefícios sociais como Bolsa Família ou Chapéu de Palha (Pernambuco);
- Aluno da rede pública com bom desempenho acadêmico;
- Inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
.
COMO SE INSCREVER PARA CNH SOCIAL 2024?
Confira o passo a passo para se inscrever para o programa da CNH Social:
- Entre no site do Detran da sua cidade ou estado;
- Busque por opções como "CNH Social", "CNH Popular" ou "CNH Gratuita";
- Se as inscrições estiverem abertas, selecione e preencha todos os dados solicitados para se inscrever no programa e aguarde.