O Imposto de Renda é um imposto anual aplicado pelo Governo Federal sobre os rendimentos de indivíduos e empresas.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sujeitos à declaração desse imposto, dependendo de certas condições obrigatórias.
A renda que serve de base para o cálculo do Imposto de Renda é o total dos ganhos obtidos pela pessoa ou empresa durante o ano, incluindo rendimentos do trabalho e outras fontes de renda. Por isso, é preciso diferenciar os lucros empresariais dos ganhos pessoais.
Para os MEIs, a declaração é feita tanto na qualidade de pessoa física quanto jurídica, e cada uma dessas categorias tem suas próprias regras. O prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2024 está se aproximando.
Contudo, nem todos os cidadãos brasileiros são obrigados a declarar ou pagar o Imposto de Renda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que altera a tabela do Imposto de Renda para torná-lo mais progressivo.
Quem vai deixar de declarar o IR?
A declaração do Imposto de Renda e o pagamento do imposto são coisas distintas, especialmente com a nova faixa de isenção.
A lei recentemente sancionada pelo presidente Lula elevou a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.
Assim, indivíduos com rendimentos até R$ 2.112,00 estão isentos do pagamento, mas ainda necessitam declarar.
Com essa mudança, estima-se que cerca de 13,7 milhões de pessoas deixarão de pagar o IR, segundo a Receita Federal.
Quem Deve Declarar em 2024?
A declaração do Imposto de Renda em 2024 é obrigatória para pessoas que:
- Receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
- Tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 40 mil;
- Obtiveram lucro na venda de bens ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, etc., acima de R$ 40 mil ou com ganhos líquidos tributáveis;
- Na atividade rural, tiveram receita bruta acima de R$ 142.798,50;
- Possuíam, até o final de 2022, bens ou direitos acima de R$ 300.000;
- Passaram a residir no Brasil em 2023.
Quem Está Isento da Declaração em 2024?
Pessoas que não se encaixam nos critérios acima não são obrigadas a declarar o Imposto de Renda.
Além disso, existem situações em que a pessoa está isenta da declaração, como dependentes cujos rendimentos foram declarados por outra pessoa, ou aqueles que tiveram seus bens declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que não ultrapassasse R$ 300 mil em 2023.
Como o MEI Deve Declarar?
O MEI pode fazer sua declaração acessando o portal do empreendedor, inserindo o CNPJ da empresa e escolhendo a declaração original para o ano-calendário correspondente.
É obrigatório informar o valor total da receita bruta do ano, incluindo todas as notas fiscais emitidas, e declarar se possui empregados.
Fonte:E-investidor.
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