Projeto de Lei: Comissão da Câmara aprova projeto para parcelam ento de multas de trânsito; veja os detalhes
Proposta pode permitir pagamento parcelado e emissão do licenciamento após a primeira prestação.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei voltado para o parcelamento de multas de trânsito não pagas e não inscritas em dívida ativa.
Sob a proposta, o pagamento da primeira parcela poderia possibilitar a obtenção do licenciamento do veículo, visando facilitar a regularização desses débitos.
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou parecer favorável ao texto, introduzindo alterações significativas para aprimorar o processo de pagamento e recurso dessas penalidades.
Modificações na proposta:
Uma das substituições é a troca da Ufir pela Selic como índice de atualização do valor a ser restituído ao cidadão, caso o recurso seja aceito e a penalidade julgada improcedente.
Além disso, o relator incluiu a opção de defesa prévia por meio eletrônico, sob pena de arquivamento do auto e infração, e a exigência de registro fotográfico nos casos em que possível, inserindo a imagem no auto de infração ou disponibilizando-a no site do órgão.
Outra alteração proposta foi o aumento do prazo para apresentação de defesa prévia, passando de trinta para noventa dias.
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Redução da inadimplência:
Zé Trovão destaca que o projeto pode auxiliar na redução da inadimplência, especialmente entre os condutores de renda mais baixa, que muitas vezes priorizam outras despesas e acabam circulando com multas em atraso, impedidos de obter o documento de licenciamento do veículo.
A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como parte de sua tramitação em caráter conclusivo.
Com informações da Agência Câmara de Notícias