Piso salarial da enfermagem: fim da regionalização do valor do piso é solicitada no Senado Federal
Senado Federal recebe proposta contra regionalização do piso salarial da enfermagem. aprovada pelo STF
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), na última terça-feira (19), com o objetivo de impedir a regionalização do piso salarial da enfermagem.
IMPACTO DA PEC NO VALOR DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM:
A PEC 68/23 propõe alterar o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, estipulando que o piso salarial da enfermagem não pode ser reduzido por meio de convenções ou negociações coletivas.
A motivação para essa proposta decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve as 44 horas semanais como base para o piso salarial da enfermagem, permitindo a redução proporcional para cargas horárias inferiores.
O texto, que já conta com a assinatura de 27 senadores, visa assegurar o encaminhamento da PEC 68/23 no Senado Federal em defesa do piso salarial da enfermagem.
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O senador destaca que a proposta proporciona aos profissionais segurança jurídica ao fixar o piso salarial da enfermagem por meio de lei, para que o valor torne-se uma referência clara e precisa, evitando incertezas e conflitos.
Além da PEC, Contarato também apresentou um projeto de lei que estabelece uma carga horária de trabalho de 36 horas semanais para a categoria.
O senador é o autor do Projeto de Lei 2.564, que definiu o piso salarial da enfermagem, o qual foi discutido e aprovado pelo Senado, Câmara dos Deputados e recebeu sanção presidencial.
Veja quando a Lei do piso salarial da enfermagem foi sancionada:
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