Piso salarial da enfermagem: proibição da redução do valor do piso em negociação coletiva é solicitada no Senado
Confira PEC encaminhada no Senado para proibir que nogociações coletivas reduzam o valor do piso salarial da enfermagem
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), na última terça-feira (19), com o intuito de proibir a diminuição do piso salarial da enfermagem através de negociações coletivas.
PEC PELO VALOR INTEGRAL DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM:
A PEC 68/23 propõe uma modificação no inciso V do art. 7º da Constituição Federal, estipulando que o piso salarial da enfermagem não pode ser reduzido por meio de convenções ou acordos coletivos.
..
Com a nossa proposta, os profissionais se beneficiam, definitivamente, da segurança jurídica proporcionada pela fixação de um piso salarial estipulado por lei. Assim, o valor será efetivamente a referência clara e precisa para determinar os salários a serem pagos, evitando incertezas e conflitosFabiano Contarato
O senador Fabiano Contarato também é o autor do Projeto de Lei 2.564, que estabeleceu o piso salarial da enfermagem após ser discutido e aprovado por Senado, Câmara e sanção presidencial.
LULA ASSINA PLN PARA PAGAR PISO SALARIAL ENFERMAGEM; VEJA MOMENTO
ASSINATURAS DO PROJETO DEFENSOR DO PISO DA ENFERMAGEM:
A proposição da PEC 68/23 surgiu em resposta à decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve as 44 horas semanais como referência para o piso salarial da enfermagem, permitindo a redução proporcional para jornadas inferiores.
Além disso, Contarato apresentou um projeto de lei que estabelece uma carga horária de trabalho de 36 horas semanais para a categoria.
O texto elaborado pelo senador já conta com a assinatura de outros 27 senadores, o que assegura o encaminhamento do projeto no Senado Federal em defesa do piso salarial da enfermagem.
Confira antigas propostas para pagar o piso salarial da enfermagem:
Com a nossa proposta, os profissionais se beneficiam, definitivamente, da segurança jurídica proporcionada pela fixação de um piso salarial estipulado por lei. Assim, o valor será efetivamente a referência clara e
Fabiano Contarato“A matéria apresentada neste portal tem caráter informativo e não deve ser considerada como aconselhamento médico. Para obter informações fornecidas sobre qualquer condição médica, tratamento ou preocupação de saúde, é essencial consultar um médico especializado.”