Recentemente, veículos de Ana Hickmann foram alvo de medidas judiciais restritivas devido a um processo de cobrança de dívidas.
Além da apresentadora e empresária, o ex-candidato à Presidência da República e ex-governador Ciro Gomes (PDT) teve o licenciamento de seu Toyota Hilux SW4 2010 bloqueado na Justiça, também devido a um débito pendente.
No mês de abril, o ex-jogador de futebol Marcelinho Carioca teve sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e seu passaporte apreendidos em um processo de cobrança de R$ 160 mil devidos a um hospital na capital paulista - posteriormente, o ex-atleta conseguiu reverter a apreensão dos documentos.
Em cada caso, foram aplicadas diferentes medidas, todas com o mesmo objetivo: forçar o pagamento do débito através da suspensão do direito de dirigir, bloqueio de veículos e retenção do passaporte do réu.
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Em uma entrevista ao UOL, Marco Fabrício Vieira, advogado, escritor e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), explicou que, no caso de Ciro Gomes, o bloqueio do licenciamento de seu Toyota ocorreu por meio do Renajud.
Afinal, o que é Renajud?
Renajud significa Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores. Trata-se de uma ferramenta eletrônica criada em agosto de 2008 que interliga o Poder Judiciário e a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito)
O Renajud possibilita a efetivação em tempo real de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Como funciona?
Através desse sistema, juízes e funcionários do Judiciário inserem e removem restrições judiciais de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema Renavam.
Essas informações são então transmitidas aos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito), onde os veículos estão registrados, para a devida atualização de suas bases de dados.
Ao bloquear veículos automotores via Renajud para indivíduos com pendências na Justiça, o sistema assegura o pagamento das dívidas judiciais de forma mais eficiente e segura.
A eficiência do sistema, que restringe a transferência do veículo, tem o poder de evitar que o condenado venda ou transfira o bem, buscando fraudar o processo de execução.
Situações como inadimplência em diversas esferas, questões de herança ou divórcios, processos trabalhistas e acidentes de trânsito frequentemente resultam em bloqueio judicial através do Renajud.
"A padronização e automação dos procedimentos no bloqueio judicial de veículos via Renajud visam principalmente acelerar o cumprimento de ordens judiciais. Anteriormente, para obter informações sobre os veículos, o juiz precisava enviar um ofício em papel para o Detran. Somente após receber a resposta desse ofício é que o magistrado conseguia efetuar a restrição judicial, um processo que levava meses para se concretizar", disse o Marco Fabrício Vieira, membro da Contran.
O que a Renajud pode restringir?
- Transferência
- Licenciamento
- Circulação (restrição total)
- Registro de Penhora
Apreensão do Juiz
Outro recurso para lidar com inadimplentes, relacionado à condução de veículos, é a apreensão da CNH e do passaporte mediante ordem judicial.
Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), emitida em fevereiro, estabeleceu a legitimidade da apreensão desses documentos em casos de dívidas não quitadas.
Quando CNH e passaporte podem ser apreendidos?
- Qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente
- Antes de chegar a este ponto, a instituição que não recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone ou carta, por exemplo
- No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal
- O dispositivo autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar o cumprimento de decisões judiciais
- Se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores.
Direitos fundamentais
A medida de apreensão só é admissível se não violar "direitos fundamentais", conforme estabelecido pelo STF, sendo crucial a observância dos "princípios da proporcionalidade e razoabilidade".
Motoristas profissionais são excluídos da possibilidade de terem a CNH e o passaporte apreendidos, assim como no caso de dívidas alimentares.
Adicionalmente, outras penalidades incluem a inabilitação para participar de concursos públicos e licitações.
Essa norma já vinha sendo aplicada por instâncias inferiores do Judiciário, e o Supremo apenas confirmou essas decisões.