O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) emitiu uma notificação formal ao Instituto de Gestão e Cidadania (IGC), instando a readequação remuneratória para o piso salarial da enfermagem.
A medida visa corrigir os valores propostos para profissionais beneficiados pelo piso salarial da enfermagem em seleções e concursos públicos promovidos pelo instituto.
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COREN-CE EXIGE CONFORMIDADE COM LEI DO PISO SALARIAL ENFERMAGEM
O ofício da Presidência do Coren-CE impugnou os editais em questão, enfatizando a necessidade de readequação do piso salarial da enfermagem conforme a remuneração prevista na Lei n.º 14.434.
A notificação baseia-se nos Princípios Constitucionais da Legalidade, Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, destacando a importância do cumprimento desses preceitos legais.
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PISO DA ENFERMAGEM: PRAZO PARA ADEQUAÇÕES E SILÊNCIO DO IGC
Diante da notificação, o Coren-CE concedeu um prazo para que o Instituto IGC realize as devidas adequações, assegurando o pleno respeito ao piso salarial da enfermagem.
No entanto, até o momento, não houve retorno por parte do IGC. Essa situação destaca os desafios legais enfrentados para garantir a conformidade com a lei vigente do piso salarial da enfermagem.