Tá no seu direito
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O que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)? Confira

Tá no Seu Direito (01.07):
Tá no Seu Direito desta terça-feira com Luiz Farias - analista notarial do Cartório Andrade Lima.
Publicado no Diário Oficial de hoje, nova legislação que altera regras do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e concede benefícios fiscais temporários até 30 de dezembro de 2025. A Lei Complementar nº 563/2025, sancionada pela governadora Raquel Lyra (PSD), cria o programa especial de recuperação de créditos tributários e não tributários para facilitar a regularização de débitos junto ao estado e elevar a arrecadação.
- Para gente deixar claro: o que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)?
- O que muda na prática e a partir de quando?
- Qual o objetivo e quem se beneficia com a mudança?
- Quais cuidados os contribuintes devem tomar ao fazer doações ou planejamento sucessório nesse período?