O que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)? Confira

Publicado em 02/07/2025 às 20:23
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Tá no Seu Direito (01.07):

Tá no Seu Direito desta terça-feira com Luiz Farias - analista notarial do Cartório Andrade Lima.

Publicado no Diário Oficial de hoje, nova legislação que altera regras do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e concede benefícios fiscais temporários até 30 de dezembro de 2025. A Lei Complementar nº 563/2025, sancionada pela governadora Raquel Lyra (PSD), cria o programa especial de recuperação de créditos tributários e não tributários para facilitar a regularização de débitos junto ao estado e elevar a arrecadação.

  • Para gente deixar claro: o que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)?
  • O que muda na prática e a partir de quando?
  • Qual o objetivo e quem se beneficia com a mudança?
  • Quais cuidados os contribuintes devem tomar ao fazer doações ou planejamento sucessório nesse período?

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