Tá no Seu Direito com Hugo Calazans: mande sua pergunta!

Publicado em 16/01/2025 às 17:40
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Tá No Seu Direito (16.01):

No ‘Tá no Seu Direito’ de hoje, Ciro Bezerra convida o advogado especialista em direito do consumidor Hugo Calazans para tirar a dúvida dos nossos ouvintes.

O que a legislação diz sobre este tipo de conduta? A medida vale só para pagamentos via pix, ou o código também proíbe a cobrança de taxas extras em outras modalidades de pagamento? Como o consumidor deve agir caso se depare com esta cobrança irregular?

Essas e outras questões vão ser respondidas neste episódio. No ‘Tá no Seu Direito’ você pergunta e os especialistas respondem!

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