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Tá no seu direito

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Diariamente, no quadro "Tá no seu direito", advogados especialistas tiram dúvidas sobre questões trabalhistas.

STJ decide por anular possibilidade de prazo fixo de duração para medidas protetivas em favor de mulheres

Publicado em 22/11/2024 às 18:06
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Tá No Seu Direito: (18.11)

Decisão do Superior Tribunal de Justiça faz com que medidas protetivas em benefício de mulheres vítimas de violência não tenham mais tempo fixo de duração.

Sobre o assunto, Ciro Bezerra convida a advogada criminalista Maju Leonel.

 

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