O que é uma ação declaratória de constitucionalidade? A gente explica!

Publicado em 02/07/2025 às 20:19
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A Gente Explica (01.07):

A Advocacia-Geral da União encaminhou uma ação ao Supremo Tribunal Federal um pedido de declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito, câmbio e seguro. Mas você sabe o que é uma ação declaratória de constitucionalidade? Por que a medida do legislativo seria inconstitucional?

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