Notícia
É o fato ou acontecimento de interesse jornalístico. Pode ser uma informação nova ou recente. Também diz respeito a uma novidade de uma situação já conhecida.
Inadimplência recorde: Direitos do consumidor e leis de proteção
Brasil atinge 77 milhões de endividados, o maior da história. Especialista detalha direitos, "Desenrola" e a Lei do Superendividamento
O Brasil registrou em maio o maior número de inadimplentes da série histórica da Serasa, alcançando 77 milhões de pessoas. Em média, cada endividado deve R$ 6.366, totalizando R$ 465 bilhões em dívidas. Segundo o especialista Dr. Hugo Calazans, advogado especialista em direito do consumidor, a lei busca proteger o consumidor, considerando o "contexto, toda uma circunstância que levou à inadimplência".
Leis e Programas de Amparo
Uma importante ferramenta mencionada por Dr. Hugo Calazans é a Lei Desenrola, que permitiu a negociação de dívidas entre fornecedores e consumidores através de uma plataforma do governo federal. Quase 2 milhões de consumidores tiveram seus nomes retirados da negativação.
Embora o programa para pessoas físicas tenha encerrado, ele ainda está ativo para "pequenos empreendedores, MEIs e pessoas empresas de pequeno porte", possibilitando negociações com "desconto, com isenção de juros, de multas".
Outro ponto crucial é a Lei do Superendividamento. Inspirada nos planos de recuperação judicial para empresas, ela permite que o consumidor com múltiplas dívidas apresente um plano de pagamento. Isso ocorre por meio de centros de conciliação nos Tribunais de Justiça, onde todos os credores são convocados para negociar, garantindo que o consumidor consiga manter sua subsistência.
O Mínimo Existencial e a Necessidade de Fiscalização
Dr. Hugo Calazans enfatizou a importância do mínimo existencial. Caso o pagamento das dívidas ultrapasse 30% da renda do consumidor, é possível "buscar a empresa questionando aquela cobrança" ou, se não houver solução, "buscar a justiça através de um advogado especialista em direito do consumidor para que ajuíze a ação, preservando esses 30%".
Para o especialista, ainda é preciso que o sistema jurídico seja "mais incisivo" e que os órgãos de controle, como Procon e secretarias de defesa do consumidor, "busquem determinar essa percentual". Ele conclui que "a lei tem que avançar e os órgãos de defesa do consumidor também fiscalizar e autuar", pois o "mínimo existencial ele nem sempre vem sendo respeitado pelas empresas".
Para mais detalhes sobre as proteções e direitos do consumidor endividado, ouça o episódio completo do programa.
*Texto escrito com auxílio de inteligência artificial, com base em conteúdo original da Rádio Jornal, e sob supervisão e análise de jornalistas profissionais.