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PEC da Segurança: após adiamento, Mendonça Filho defende descentralização dos comandos nos estados
Relator da matéria na comissão de Justiça da Câmara, deputado diz que centralização de políticas de segurança em Brasília é ineficaz
O deputado federal Mendonça Filho (União Braisl), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, afirma que as principais resistências ao seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não se sustentam mais, pois se baseiam em dispositivos que já foram retirados do projeto.
O texto teve a votação adiada na CCJ na última quarta-feira (9) após pedido de vista coletivo da oposição ao governo federal, capitaneada pelo Partido Liberal.
Segundo Mendonça, o texto original enviado pelo governo concentrava o comando da segurança pública na União, o que, na prática, contrariava a lógica federativa brasileira. O relator decidiu então suprimir esse ponto, por considerar que "a responsabilidade no dia a dia é dos estados" e que concentrar poder em Brasília seria um erro grave.
"Disse isso ao ministro Ricardo Lewandowski e afirmei que, se o governo insistisse nisso, contaria com a minha oposição na comissão", relatou.
Mendonça também fez ajustes para evitar que a nova redação comprometesse o poder de investigação dos Ministérios Públicos estaduais e federal. Segundo ele, a proposta inicial criava uma espécie de exclusividade para as polícias judiciárias, o que colocaria em risco uma atribuição já consolidada do MP.
“Seria um retrocesso e algo que contrariaria também o texto constitucional”. Apesar das mudanças que promovem, segundo ele, um equilíbrio entre a atuação da União e dos estados, setores da oposição, especialmente da ala bolsonarista, mantiveram críticas baseadas no conteúdo original da PEC. “Eles mantiveram a crítica a um texto que foi alterado. Retiramos e preservamos o espírito federativo”, rebate.
"Brasília não resolve nada", diz deputado ao defender descentralização
O parlamentar reforça que a centralização de políticas públicas em Brasília é ineficaz, especialmente em áreas como saúde, educação e segurança.
“Brasília concentra muito poder. Aqui é muita gente fechada em gabinete. A realidade da vida do dia a dia está nos bairros e nas cidades, onde as pessoas têm medo de sair de casa, de perder a moto que compraram com esforço, de serem assaltadas”, afirmou Mendonça.
Para ele, a violência afeta todos, mas principalmente os mais pobres, e por isso exige uma resposta coordenada e rigorosa do Estado, com envolvimento do Judiciário, do Ministério Público e das forças policiais.
Na avaliação do parlamentar, o país corre risco de caminhar para um cenário semelhante ao de nações sul-americanas dominadas pelo narcotráfico, caso o combate à violência não seja levado a sério. “A gente não pode perder o Brasil para o crime. Infelizmente, estamos no limite”, alertou.
Sobre o cronograma da proposta, Mendonça Filho explicou que, após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, que terá o prazo regimental de 40 sessões para análise. Só então poderá ser levado ao plenário da Câmara.
Ele estima que a votação definitiva possa ocorrer ainda neste ano. “Estou estimando que até o final do ano essa proposta de emenda à Constituição possa ser votada pelo plenário”, afirmou.
Mudança no nome da PRF gera questionamentos
Um dos pontos mais controversos do debate público em torno da PEC é a proposta de mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal. A alteração foi justificada pelo governo como uma tentativa de refletir novas atribuições da corporação, que passaria a atuar também em hidrovias, rios e ferrovias.
Para Mendonça Filho, no entanto, a troca é desnecessária. “A PRF é um ativo de marca, de credibilidade junto à população brasileira. Mudar o nome é absolutamente desnecessário”, opinou.
Ele lembrou que outras instituições mantêm nomes históricos mesmo após mudanças de função, como a polícia montada do Canadá.
Apesar da crítica, o deputado explicou que não pôde interferir nesse ponto, pois seu parecer na CCJ se restringe à admissibilidade, juridicidade e constitucionalidade da proposta. “Toda mudança de mérito só poderá ser feita na comissão especial”, destacou. Ele antecipou, contudo, que defenderá a manutenção do nome PRF, caso venha a integrar essa nova etapa de discussão.