Proposta de aumento no número de deputados gera críticas e é vista como inconstitucional

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que amplia de 513 para 531 o número de cadeiras na Casa tem provocado reações contundentes de especialistas e da sociedade civil.

Para o economista e analista político Maurício Romão, a decisão é inconstitucional e agrava ainda mais o distanciamento entre representantes e representados no Brasil. Ele critica o conteúdo e a forma como a proposta foi conduzida, destacando a desconexão entre os parlamentares e os princípios democráticos.

“O que a gente sente é um distanciamento cada vez maior entre o representante e o representado, né? Esse fosso que está se alargando cada vez mais, tá aumentando por conta de decisões como essas, como essas que foram tomadas ontem”, declarou o econominsta em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal.

Segundo ele, embora o custo de manutenção do Parlamento não deva ser o único critério de análise — já que a democracia exige recursos para se sustentar — o cerne da questão está na violação do princípio da proporcionalidade populacional entre os estados, conforme determina a Constituição. “Veja só, o artigo 45 da Constituição no seu parágrafo primeiro diz: ‘O número total de deputados, bem como a representação por Estado, será estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população’. [...] Então o que foi feito ontem, amigo, não tem nada de proporcional.”

O economista também questiona a ausência de mobilização de instituições e entidades diante da aprovação da medida. “Eu me pergunto numa situação dessa, onde é que estão as ONGs, a OAB, essas grandes entidades em luta da nossa democracia que nessa hora nós estamos precisando deles para apoiar essa nossa reclamação contra esse estado de coisa.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado que o Congresso adequasse o número de cadeiras proporcionalmente à população de cada estado até 30 de junho. Isso implicaria a perda de 14 cadeiras por parte de sete estados, enquanto outros sete ganhariam vagas. A solução adotada pelos parlamentares, no entanto, foi aumentar o total de deputados para evitar que estados perdessem representatividade.

“Os parlamentares para não perderem esses deputados, resolveram aumentar a quantidade total de deputados do parlamento, de 513 para 524. [...] Quando fizeram isso, observaram que haveria distorções ainda”, explicou.

Critérios técnicos

A falta de critério técnico para a criação das novas cadeiras, segundo o economista, apenas perpetua o problema de desproporcionalidade. “Continua desproporcional pelo número de habitantes. [...] Essa lei complementar que ainda não foi votada totalmente, mas já passou ontem no plenário, ela vai ser derrubada, porque ela é completamente fora de propósito.”

Romão ressalta ainda que, embora o número total de deputados possa ser modificado por lei complementar, o princípio da proporcionalidade deve ser preservado. “É lei complementar, então ele pode passar de 503 para 580, mas a proporcionalidade teria que ter sido mantida.”

O economista lembra que o tema é antigo e vem sendo adiado desde a década de 1990. Em sua avaliação, se o Congresso não corrigir as distorções, caberá à Justiça Eleitoral intervir. “Se não resolverem, quem vai resolver é o Tribunal Superior Eleitoral. E disse até como faria, através do método das maiores médias, que é aquele mesmo método usado nas eleições proporcionais.”

A proposta agora segue para o Senado, onde deve enfrentar nova rodada de debates — e, possivelmente, de contestações jurídicas.

Assista ao Passando a Limpo