Programa Especial de Recuperação de Crédito e redução no Imposto sobre Doação em Pernambuco encerra nesta quarta-feira (27)

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Publicado em 26/03/2024 às 11:53 | Atualizado em 26/03/2024 às 12:00
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Confira a coluna Carreiras e Mercado de Trabalho desta semana - JOSÉ CRUZ / AGÊNCIA BRASIL

O Governo de Pernambuco anunciou a prorrogação do Programa Especial de Recuperação de Crédito (PERC), originalmente programado para encerrar em 29 de fevereiro. A data foi estendida até esta quarta-feira (27), possibilitando que os contribuintes se beneficiem da redução das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), também conhecido como ICD.

Os contribuintes pernambucanos que ainda não conseguiram se acertar com o Fisco estadual, o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, está dando a última chance.

O economista Sandro Prado destaca que a mudança representa uma vantagem considerável para os contribuintes.

Oportunidade

Para dar celeridade aos processos de negociação de dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, o programa Dívida Zero entra na reta final.

Até esta quarta-feira (27), o programa oferece redução das multas e juros que variam em razão do imposto e da modalidade de pagamento, como detalha Adélia Lima, advogada especialista em Direito Tributário, do escritório Amarante e Valença.

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