Uber vai sair do Brasil? Empresa revela o que achou do projeto de lei enviado por Lula sobre regulamentação
Confira o que a Uber explanou sobre a proposta de lei de Lula
Ontem, segunda-feira (04), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas, durante evento no Palácio do Planalto.
Entenda, a seguir, qual é o objetivo do projeto e como as empresas de aplicativo estão enxergando a proposição.
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O objetivo do documento, assinado por Lula, é garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários.
Isso sem que haja interferência na autonomia, a principal característica que os aplicativos proporcionam, que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho.
No ano de 2022, de acordo com o IBGE, o Brasil tinha mais de 1,5 milhão de motoristas prestando serviços para as plataformas digitais e aplicativos.
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O projeto de lei já está em vigor?
O texto, que agora será avaliado pelo Congresso Nacional, é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, empresas e Governo Federal.
O processo teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
“Marco no mundo do trabalho” é como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva descreve a proposta.
Como será a regulamentação do Projeto de Lei dos motoristas de aplicativo?
Os principais pontos da PL estabelecem que a criação de uma remuneração mínima por hora trabalhada aos motoristas e a fixação de uma jornada máxima de 12 horas diárias numa mesma plataforma.
A remuneração mínima é proporcional ao salário mínimo. Foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada.
No valor, estão R$ 8,03 de retribuição pelos serviços prestados e R$ 24,07 de ressarcimento pelos custos do trabalhador na prestação do serviço.
Os valores serão reajustados mediante a valorização do salário-mínimo.
“Vocês deram um banho de inteligência no restante do Brasil, que não acreditava que fosse possível organizar trabalhadores de aplicativo. Deram um banho de inteligência, de competência, de sabedoria, e agora vão dar um banho de experiência, porque vocês vão ter eu fazer isso dar certo de verdade”, disse Lula.
O evento também contou com a presença de representantes de empresas como Uber e 99, além de organizações dos motoristas das 27 Unidades da Federação, parlamentares e ministros.
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Mas o que as empresas acharam da PL? Confira nota divulgada
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) divulgou uma nota sobre o Projeto de Lei acordado entre representantes do governo, trabalhadores e empresas. Confira:
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) avalia que a conclusão dos trabalhos que uniram governo, trabalhadores e empresas para chegar à proposta de Projeto de Lei hoje apresentada pelo Executivo federal é um passo importante em direção à regulamentação da atividade de motoristas de transporte intermediado por aplicativos em veículos de quatro rodas no Brasil.
A proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil e agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição será feita por empresas e trabalhadores, definição de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros avanços.
A inclusão dos trabalhadores na Previdência Social, que foi proposta pelas empresas associadas à Amobitec em abril de 2022 por intermédio da nossa Carta de Princípios, representa um avanço social que vai impactar 1,2 milhão de motoristas que hoje usam as plataformas digitais como intermediadoras para a prestação de serviços para seus clientes.
Da forma como foi acordada entre os participantes do Grupo Tripartite, a proposta contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores fundamentais. Certamente será usada como exemplo para muitos países que hoje discutem a regulação deste novo modelo de trabalho.
Agora cabe ao Congresso Nacional, representante da sociedade brasileira, debater amplamente o Projeto de Lei anunciado. Dessa forma, a Amobitec já se coloca à disposição dos deputados, senadores e demais atores envolvidos para continuar o diálogo que será fundamental nas próximas etapas até a implementação da nova Legislação.
A Amobitec reafirma ainda seu compromisso de continuar participando da construção de uma nova regulamentação também para o setor de entregas, respeitando o equilíbrio entre as demandas dos trabalhadores, consumidores, governo e empresas.