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Fotos da CNH com roupas religiosas devem ser permitidas pelo Governo Federal; Entenda

Veja motivo da proposta feita pelo Governo Federal

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Samara Cinobio

Publicado em 06/02/2024 às 9:27
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Confira como fazer a validação da sua CNH Digital. - Marcello Casal JrAgência Brasil

O Governo Federal está propondo a permissão para incluir fotos com vestimentas religiosas nas carteiras de motorista. Essa proposta foi encaminhada pela Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal, que está programado para julgar um recurso relacionado ao tema na próxima quinta-feira.

O caso que será julgado pela corte teve início quando mulheres residentes no Paraná obtiveram na Justiça o direito de obter o documento utilizando trajes religiosos completos.

Essa permissão incluía a condição de não cobrir as orelhas, abranger a parte de trás da cabeça e demonstrar filiação a uma instituição religiosa.

De acordo com o governo, embora a Secretaria Nacional de Trânsito já tenha expressado a intenção de alterar as regras para permitir fotografias nesses termos, as normas atuais da carteira de motorista ainda proíbem essa prática.

Em contrapartida, as fotos da Carteira de Identidade Nacional e do Passaporte agora aceitam roupas religiosas, desde que o rosto da pessoa esteja claramente visível.

Segundo a AGU, a proposta de permitir trajes religiosos na foto da carteira de motorista visa conciliar a liberdade religiosa com a segurança pública.

Com informações da Agência Brasil.

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