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Governo do Mato Grosso sanciona lei que institui programa CNH Social, que garante habilitação gratuita

Veja quem tem direito e como se inscrever no programa CNH Social do Mato Grosso

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Alice Girão

Publicado em 03/02/2024 às 19:29
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Confira o limite de pontos para perder a CNH.
Confira o limite de pontos para perder a CNH. - Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Governo do Mato Grosso sancionou a Lei nº 12. 286/2023, de autoria do deputado Cláudio Ferreira (PL), que dispõe sobre o "Programa CNH Social” no estado do estado.

O programa assegura a isenção das taxas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), desde o curso técnico até os exames.

"O programa já existe em alguns estados do país. É um sucesso no campo da segurança de trânsito, da empregabilidade, e tenho certeza que vai mudar a história de muita gente", afirmou o autor da lei.

Confira quem tem direito e como se inscrever no programa CNH Social do Mato Grosso:

QUEM TEM DIREITO À CNH SOCIAL?

Confira abaixo os requisitos para poder participar do programa:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Renda familiar de até dois salários-mínimos;
  • Habilidades de leitura e escrita;
  • Desempregado por pelo menos um ano ou ex-presidiário com renda mensal de até dois salários mínimos;
  • Receber benefícios sociais como Bolsa Família ou Chapéu de Palha (Pernambuco);
  • Aluno da rede pública com bom desempenho acadêmico;
  • Inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

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COMO SE INSCREVER PARA CNH SOCIAL 2024?

Confira o passo a passo para se inscrever para o programa da CNH Social:

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  • Entre no site do Detran da sua cidade ou estado;
  • Busque por opções como "CNH Social", "CNH Popular" ou "CNH Gratuita";
  • Se as inscrições estiverem abertas, selecione e preencha todos os dados solicitados para se inscrever no programa e aguarde.

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