Criado pela Lei nº 6.194/74, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) tem o objetivo de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o culpado, cobrindo despesas médicas, hospitalares e invalidez permanente, além de fornecer um valor em caso de óbito.
No entanto, desde 1º de janeiro de 2020, o DPVAT deixou de ser obrigatório, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desinformações estão circulando nas redes sociais, alegando que o governo retomará a cobrança do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 292,01, a partir de janeiro de 2024. Porém, essa informação é falsa.
O DPVAT deixou de ser arrecadado dos motoristas em 2021 e permanece sem cobrança até o momento.
Desde janeiro de 2021, o seguro obrigatório DPVAT, anteriormente gerido pela Seguradora Líder, começou a ser operado de forma emergencial pela Caixa Econômica Federal.
Em dezembro de 2022, uma medida provisória enviada pelo governo foi aprovada em abril, buscando assegurar que a administração permanecesse sob a responsabilidade da Caixa até o final de 2023.
No entanto, devido à falta de recursos, a Caixa Econômica Federal adiou para 2024 os pagamentos relacionados a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023. A quantia em questão gira em torno de R$ 230 milhões.
Conforme o mais recente relatório quinzenal encaminhado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle e fiscalização das indenizações do seguro DPVAT, entre 15 de novembro e 1º de dezembro de 2023, foram registradas 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não foram atendidas.
O relatório projeta que, com base na curva histórica recente, aproximadamente 7,5 mil pedidos foram recebidos e rejeitados até o último dia de 2023.
O DPVAT pode voltar?
O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, acredita que, atualmente, a única solução para restaurar a normalidade no fluxo de indenizações é a aprovação do projeto de lei complementar proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sob relatoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).
Este projeto visa reestruturar o DPVAT, tornando novamente obrigatória a taxa do seguro para os motoristas.
Com informações do site Terra e O Globo.