Como recorrer uma multa de trânsito? Confira como pedir uma investigação de aplicação de multa indevida
Motoristas podem recorrer multa de trânsito e não pagar valor, além de não ter pontuação aplicada em sua carteira de motorista
Um dos maiores medos de um motorista que zela pela sua carteira é ganhar uma multa. Mesmo desagradáveis, essas consequências financeiras são necessárias para ,que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), seja respeitado, porém hoje em dia, o condutor pode recorrer perante a Justiça.
Alguns comportamentos nas pistas podem ser prejudiciais, colocando sua vida e de outras pessoas em risco, como: condução do veículo em alta velocidade, ultrapassagem de sinal vermelho e dirigir embriagado, e por este motivo a multa deve ser aplicada. Mas alguns condutores podem contestar uma penalidade, caso a aplicação tenha sido um erro.
O que é recurso de multa?
O recurso é uma oportunidade para que o cidadão consiga se defender de uma autuação indevida, e que não precise arcar com o valor da multa, nem receber a pontuação na sua carteira de motorista. Ela pode ser feita pelas vias: judicial e administrativa.
A judicial é aquela que o motorista contrata um advogado especializado na área para efetuar o processo. Já na via administrativa, o cidadão é quem pede a intervenção às Autoridades de Trânsito, fazendo todas as etapas por si, sem um defensor.
A Justiça permite que o cidadão recorra nas duas vias, tanto administrativa, quanto judicial ao mesmo tempo.
Quando é cabível recorrer a multa?
Após receber a notificação da multa, é possível contestar a penalidade em duas ocasiões:
- Existência de erros formais: aqueles que podem acontecer durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração e que, geralmente, são erros de digitação, local da infração inexistente, modelo de veículo diferente e entre outros;
- Existência de erros de mérito: aqueles relacionados ao entendimento sobre a existência da infração, ou seja, quando o fato ocorrido não foi, de fato, infração.
Até quando a multa pode ser recorrida?
Quem deseja reavaliar as multas recebidas, é disponibilizado 30 dias contados a partir da Notificação de Infração ou Auto de Infração, que entra na Defesa Prévia (Artigo 281-A do CTB).
O prazo para entrar com o recurso contra as multas em primeira instância é de 30 dias após sua expedição da infração, o que concilia com a data de vencimento da própria penalidade.
Como recorrer a multa de trânsito?
Quando a notificação chegar, existem duas maneiras para anular a penalidade: convertê-la em advertências escritas, ou entrar com a Defesa Prévia. Porém se a multa foi aplicada ou a defesa negada, é preciso dar entrada no recurso em primeira instância, no caso, nas JARI.
Advertência por escrito: Caso a infração seja leve ou média, e o condutor não tenha cometido nenhum outro erro nos últimos 12 meses, estando com a CNH em dia, é possível modificar as penalidades (multas e pontuação), em um advertência escrita.
Defesa Prévia: Primeira possibilidade de contestação, deve ser feita à Autoridade de Trânsito responsável pela autuação. O prazo é de 30 dias, contando a partir da notificação em que o motorista foi autuado.
Informações: Site Despachante DOK**