Rede de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único é regulamentada
Decreto firmado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece as diretrizes de atuação do grupo responsável por sugerir iniciativas para aprimorar o monitoramento e a supervisão nos programas sociais.
A Rede Federal de Fiscalização, foi regulamentada pelo Decreto 11.762/2023 e divulgada no Diário Oficial da União em 31 de outubro.
A Rede tem como incumbência apresentar propostas para aprimorar a qualidade das informações e a supervisão do Cadastro Único e da administração do Bolsa Família, bem como evitar possíveis irregularidades.
O objetivo central é promover transparência e eficácia na utilização dos recursos públicos, assegurando que os programas sociais atinjam os indivíduos mais necessitados.
O QUE É A REDE DE FISCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA?
A Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) foi instituída conforme o artigo 13 da Lei 14.601/23, constituindo-se como um órgão de governança do Executivo Federal.
Composta por:
- Ministério do Desenvolvimento Social (MDS),
- Controladoria-Geral da União (CGU),
- Advocacia-Geral da União (AGU),
- Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)
- e Secretaria-Geral da Presidência da República, essa instância terá membros e coordenadores indicados pelas respectivas pastas.
A principal incumbência da Rede é formular um plano de trabalho anual, visando corrigir eventuais discrepâncias identificadas pela atual gestão do Governo Federal no Cadastro Único, bem como aquelas que ainda persistirem.
Durante o período de transição para o atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi realizado um diagnóstico do Cadastro Único e dos programas sociais, revelando uma deterioração na qualidade das informações registradas.
Identificaram-se discrepâncias nos dados de renda e composição familiar, além de falta de atualização e inconsistências.
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) também apontou irregularidades na administração do programa anterior, o Auxílio Brasil, e na atualização do Cadastro Único nos últimos anos.
Embora a CGU tenha recomendado medidas de atualização das informações ao governo anterior, estas foram negligenciadas.
Durante a gestão do presidente Lula e do ministro Wellington Dias, iniciou-se um processo de cooperação com os órgãos de fiscalização e controle, resultando em acordos para atender às recomendações.
As falhas de controle identificadas pela auditoria da CGU no processo de monitoramento mensal contínuo podem ter levado ao pagamento indevido de R$ 3,89 bilhões pelo programa Auxílio Brasil.
Em 2022, nos meses que antecederam as eleições, observou-se um expressivo aumento no número de famílias unipessoais cadastradas no Cadastro Único e beneficiárias do programa anterior, chamado de Auxílio Brasil.
Com informações do Ministério do Desenvolvimento Social
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